Questão 972365

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 972365

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal
Alternativa B:
O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.
Alternativa D:
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.
Alternativa E:
Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.