Questão 972350

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público