Questão
ID 972298Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa
Embora não haja um consenso doutrinário a respeito do que vem a ser um ato administrativo, por meio da análise dos elementos característicos a ele relacionados, é possível estabelecer a sua conceituação. Desse modo, para que se formule uma ideia sólida quanto à tal espécie de atos, deve-se, em um primeiro momento, estabelecer algumas premissas básicas. Assim, considerando-se os pilares que sustentam a ideia do que vêm a ser os atos administrativos, pode-se conceituá-los como a