Questão 972292

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 972292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa

Acerca do Princípio da Legalidade na seara do Direito Administrativo pátrio, Di Pietro destacou sua absoluta importância para o regime jurídico-administrativo ao afirmar que tal princípio, “juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais”. Diante do exposto, pode-se assegurar que,

Alternativa A:
enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Alternativa B:
enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração particular só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Alternativa C:
tanto na administração particular quanto na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza, pois ambas são indissociáveis uma da outra.
Alternativa D:
tanto na administração particular quanto na Administração Pública, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, pois ambas são indissociáveis uma da outra.

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