Questão 972240

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 972240

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.

Alternativa A:
Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.
Alternativa B:
Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.
Alternativa C:
Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.
Alternativa D:
Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.
Alternativa E:
Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.

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