Questão 972235

de autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

apenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.

apenas de portaria da Secretaria de Fazenda.

de autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.

apenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).