Questão 972185 de Legislação Federal - FEPESE 2026

Questão

ID 972185

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, adotado internacionalmente, e reconhecida pelo Programa “O Homem e a Biosfera (MaB - Man and the Biosphere)” da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). As Reservas da Biosfera no Brasil são trazidas no Capítulo VI, da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabeleceu alguns conceitos, orientando sua constituição e gestão, e pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, que estabeleceu aspectos relacionados aos objetivos básicos das Reservas da Biosfera no Brasil, além de orientar sua estrutura de governança em diferentes níveis.

Sobre algumas das características definidas nessas normas, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Cada Reserva da Biosfera deve ser constituída por uma ou mais zonas de amortecimento, destinadas à proteção integral da natureza, as quais podem ser integradas por Unidades de Conservação já criadas, onde são admitidas atividades que resultem em dano para as áreas-núcleo.
Alternativa B:
Quando a Reserva da Biosfera abranger o território de apenas um Estado, o sistema de gestão será composto por um conselho deliberativo e por um comitê estadual.
Alternativa C:
A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.
Alternativa D:
Cada Reserva da Biosfera deve ser constituída por uma ou mais áreas-núcleo, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.
Alternativa E:
Cada Reserva da Biosfera deve ser constituída por uma ou mais zonas de transição, com limites rígidos, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo.

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Questão 972185

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