Questão 972116

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 972116

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis


De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

1. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

2. A expectativa de formalização de termo aditivo ao contrato que possa onerar o valor inicialmente fixado para a despesa.

3. A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, e das condições de recebimento.

4. O número de licitantes esperado em cada certame e a quantidade de propostas válidas a serem recebidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 972116
Pular para o conteúdo principal