Questão 972096

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:

1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.

2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.

3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.

4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.