Questão 972091

O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento.

Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.