Questão 972033

Considere a seguinte situação hipotética:

O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:

Previsão total de receitas: R\$ 220 milhões (R\$ 160 milhões de receitas correntes e R\$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R\$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).

Fixação total de despesas: R\$ 220 milhões (R\$ 150 milhões para despesas correntes e R\$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R\$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).

Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.

Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.

No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R\$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.

Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.

1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.

2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.

3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R\$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R\$ 70 milhões).

4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).

5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.