Questão 971845

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 971845

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A:
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Alternativa B:
o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.
Alternativa C:
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Alternativa D:
o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Alternativa E:
o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.