Questão 971835

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 971835

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.

Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:

Alternativa A:
depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.
Alternativa B:
somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.
Alternativa C:
exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.
Alternativa D:
depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.
Alternativa E:
pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.