Questão 971831

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 971831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções pela Administração Pública.

Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.

Alternativa A:
advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.
Alternativa B:
advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Alternativa C:
advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.
Alternativa D:
advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.
Alternativa E:
advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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