Questão 971826

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 971826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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