Questão
ID 971667Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.