Questão 971330

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 971330

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis


Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000, acerca da execução orçamentária e financeira.

1. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

2. É permitida a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que haja autorização formal do ordenador de despesas baseadas em excesso de arrecadação projetado.

3. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 971330
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