Questão 971326 de Direito Administrativo - FEPESE 2026

Questão

ID 971326

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alocação de Riscos

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento, visando atender aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decide pela inclusão de uma cláusula de matriz de riscos no edital.

Sobre a matriz de riscos e a alocação de responsabilidades nessa contratação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Eventos supervenientes que não constem da matriz de riscos são considerados riscos exclusivos da administração pública, vedando-se pleito de reequilíbrio pelo particular.
Alternativa B:
O gerenciamento de riscos é etapa facultativa do Estudo Técnico Preliminar, devendo ser realizado apenas em contratações de alta complexidade técnica.
Alternativa C:
A responsabilidade por riscos decorrentes de fatos da administração deve ser obrigatoriamente transferida ao contratado para garantir a integridade orçamentária.
Alternativa D:
A matriz de riscos impede a alteração do contrato por meio de termos aditivos, uma vez que todas as incertezas futuras são aceitas pelas partes na assinatura.
Alternativa E:
A matriz de riscos define a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes, detalhando riscos contratuais previstos e o ônus financeiro correspondente a cada evento.

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Questão 971326

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