Questão 971319

No âmbito da administração pública municipal, um Administrador analisa um processo de despesa em que o empenho já foi emitido, mas o objeto ainda não foi entregue pelo fornecedor.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é o/a: