Questão 971309

A Instituição Fiscal Independente assume a responsabilidade solidária caso o Poder Executivo municipal ultrapasse o limite de alerta de 90% do gasto com pessoal.

A LRF veda o refinanciamento da dívida mobiliária, mas permite que municípios utilizem recursos de operações de crédito para o financiamento de despesas correntes em situações de calamidade.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sob pena de sanções institucionais ao gestor.

A renúncia de receita, para fins de LRF, dispensa a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que o município apresente superávit primário no exercício anterior.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.