Questão 971264

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 971264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A:
O acesso à informação é a regra, mas o cidadão deve obrigatoriamente declarar os motivos do pedido para que a Administração verifique o interesse público.
Alternativa B:
Se o acesso for negado por sigilo parcial, é assegurado ao requerente o acesso à parte não sigilosa mediante o fornecimento do inteiro teor do documento original.
Alternativa C:
Informações relativas à intimidade e vida privada têm acesso restrito, independentemente de sigilo, pelo prazo de 100 anos, acessíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio titular.
Alternativa D:
Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e familiares são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo por 30 anos.
Alternativa E:
Caso o acesso não possa ser imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 15 dias, comunicar ao interessado a data e o local para a consulta.