Questão 971177

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 971177

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua plena inclusão social e ao pleno exercício da cidadania.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A:
Uma pessoa com deficiência somente terá seus direitos garantidos se não necessitar de adaptações específicas no ambiente.
Alternativa B:
A proteção dos direitos da pessoa com deficiência é dever exclusivo do Estado, não alcançando a família e a sociedade.
Alternativa C:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata apenas do direito a acessibilidade; não aborda temas como educação, saúde e trabalho.
Alternativa D:
A lei considera que a deficiência é motivo legítimo para limitar a participação da pessoa na vida em sociedade.
Alternativa E:
A lei garante às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas.

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