Questão 970803

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 970803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:

Alternativa A:
Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
Alternativa B:
Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
Alternativa C:
Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
Alternativa D:
Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Alternativa E:
De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.

Estatísticas Cadernos

Questão 970803

Continue estudando na plataforma