Questão 970800

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 970800

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites de Despesas com Pessoal

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

Alternativa A:
O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
Alternativa B:
A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
Alternativa C:
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Alternativa D:
Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas, independentemente da fonte de custeio.
Alternativa E:
O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.