Questão 970761

O chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Sobre esse tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.

(__)A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte poderá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo retratável em qualquer momento do ano-calendário.

(__)Para efeitos de adesão ao Simples Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

(__)Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, sem qualquer exceção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: