Questão 970753

Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

Em nenhuma hipótese a vigência da lei tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

Revogada, a lei tributária volta automaticamente a produzir efeitos caso a norma que a revogou seja revogada posteriormente, sendo desnecessária nova manifestação legislativa para sua retomada.

A lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.

Em regra, a lei tributária entra em vigor na data que a própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência não esteja completa.