Questão 970591

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, sendo que não há exceções a essa determinação.

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que esses dados sejam mantidos em ambiente de livre acesso à sociedade, sem anonimização dos dados, considerando, assim, os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

Segundo essa lei, consideram-se como dados pessoais não sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

É permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.