Questão 969848

Existe o entendimento de que o orçamento e toda a sistemática educacional que diz respeito ao estudante público-alvo da Educação Especial deve contar com duas matrículas simultâneas do mesmo educando.

Há a compreensão de que o orçamento e toda a sistemática educacional que diz respeito ao estudante público-alvo da Educação Especial deve coincidir, apenas, com a matrícula única do educando.

Sabe-se que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) não tem relação direta com a escola regular, ocorrendo no contraturno e que, portanto, não conta com qualquer auxílio do Fundeb.

A legislação que orienta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-Fundeb redistribuiu as contribuições e passou a prever que o seu orçamento seja destinado exclusivamente aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

A sistemática orçamentária do novo Fundeb não prevê quaisquer contribuições financeiras à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação