Questão 969647

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.