Questão 969622

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 969622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis


Analise as afirmativas abaixo:

1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.

2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.

3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.

4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 969622
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