Questão 969620

O gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder.

Como regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação.

Designa-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

O poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis.

Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.