Questão
ID 967364Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, Como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e Disciplina o Termo de Parceria, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos
Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério
Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e,
se necessária, posterior propositura de procedimento
administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP
de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:
Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério
Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e,
se necessária, posterior propositura de procedimento
administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP
de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso: