Questão 967166

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 967166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Alternativa A: A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa B: A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.
Alternativa C: A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurídica de direito público ou privado delegada.
Alternativa D: A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Alternativa E: A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.