Questão 967164

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 967164

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Alternativa A: A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.
Alternativa B: Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades.
Alternativa C: A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo.
Alternativa D: Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.
Alternativa E: Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.