Questão 967161

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 967161

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

Alternativa A: A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
Alternativa B: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
Alternativa C: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa D: Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
Alternativa E: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.