Questão 967160

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 967160

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativa A: A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
Alternativa B: A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
Alternativa C: A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
Alternativa D: A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
Alternativa E: A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.