Questão 967157

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 967157

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativa A: Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
Alternativa B: O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
Alternativa C: Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
Alternativa D: A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
Alternativa E: O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.