Questão 967155

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 967155

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativa A: A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
Alternativa B: A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
Alternativa C: A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modificada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
Alternativa D: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Alternativa E: O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.