Questão 967147 de Direito Tributário - FEPESE 2014

Questão

ID 967147

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

Alternativa A: O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
Alternativa B: O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
Alternativa C: Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Alternativa D: Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
Alternativa E: O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

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Questão 967147

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