Questão 967144

Direito Empresarial (Comercial) · 2014

Questão

ID 967144

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Complementar no 123/2006.

Alternativa A: A empresa individual de responsabilidade
limitada não poderá ser considerada empresa
de pequeno porte ou microempresa.
Alternativa B: A sociedade empresária que aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior
a trezentos e sessenta mil reais é considerada
empresa de pequeno porte para efeitos legais.
Alternativa C: O enquadramento do empresário ou da sociedade
simples ou empresária como microempresa
ou empresa de pequeno porte, bem
como o seu desenquadramento, não implicarão
alteração, denúncia ou qualquer restrição
em relação a contratos por elas anteriormente
firmados.
Alternativa D: Considera-se receita bruta o produto da
venda de bens e serviços nas operações de
conta própria, o preço dos serviços prestados
e o resultado nas operações em conta alheia,
incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
Alternativa E: No caso de início de atividade no próprio
ano-calendário, não haverá redução no limite
de faturamento para enquadramento nos
benefícios concedidos à microempresa ou à
empresa de pequeno porte.