Questão 967143

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 967143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Considerando a Ordem Econômica e Financeira,
assinale a alternativa correta com fundamento na
Constituição da República.

Alternativa A: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob o regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Alternativa B: Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo esse determinante para
o setor público e privado.
Alternativa C: As empresas públicas e as sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica
poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
Alternativa D: A exploração direta de atividade econômica
pelo Estado é sempre permitida pela ordem
constitucional.
Alternativa E: As empresas públicas e as sociedades de
economia mista que explorem atividade
econômica serão regidas pelas normas de
direito público e não poderão estar sujeitas ao
regime próprio das empresas privadas.