Questão
ID 967134Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
De acordo com a Constituição da República, cabe
à lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e Decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e
favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
à lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e Decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e
favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.