Questão 967132

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 967132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo,
assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição da República.

Alternativa A: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados autorizar o referendo e convocar
plebiscito.
Alternativa B: Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa C: É da competência exclusiva do Congresso
Nacional sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar.
Alternativa D: É da competência exclusiva do Congresso
Nacional aprovar por voto secreto, após arguição
pública, a escolha do Procurador-Geral da
República.
Alternativa E: Compete privativamente ao Senado Federal
autorizar, em terras indígenas, a exploração
e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e lavra de riquezas minerais.