Questão 967131 de Direito Constitucional - FEPESE 2014

Questão

ID 967131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

A respeito do controle de constitucionalidade é
correto afirmar, com fundamento na Constituição da
República.

Alternativa A: Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente a ação direta de
constitucionalidade de lei estadual.
Alternativa B: Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente o mandado de
injunção, quando a elaboração da norma reguladora
for atribuição do Governador do Estado.
Alternativa C: O Supremo Tribunal Federal poderá recusar
admissão de Recurso Extraordinário que não
demonstre a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos
da lei, pela manifestação de dois terços dos
seus membros.
Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal apenas poderá
aprovar súmula vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e toda
administração pública, por provocação
daqueles que podem propor ação direta de
inconstitucionalidade e em decisão unânime,
depois de reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, cabendo-lhe, igualmente,
poder para proceder à revisão ou ao cancelamento
dessa súmula.
Alternativa E: As decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
diretas de inconstitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas,
em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário.