Questão 967129

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 967129

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Em atenção ao processo legislativo, assinale a
alternativa correta de acordo com a Constituição da
República.

Alternativa A: É vedada a edição de medidas provisórias
sobre matéria que vise a detenção ou sequestro
de bens, de poupança popular ou qualquer
outro ativo financeiro.
Alternativa B: A Constituição poderá ser emendada por meio
do instituto da iniciativa popular, mediante a
apresentação de projeto de lei subscrito por,
no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados,
com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.
Alternativa C: A Constituição poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.
Alternativa D: São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre nacionalidade
e direitos políticos.
Alternativa E: A matéria constante de proposta de emenda
constitucional havida por prejudicada pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.