Questão 967073

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 967073

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

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