Questão 967068

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 967068

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Alternativa A: A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.
Alternativa B: Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.
Alternativa C: O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.
Alternativa D: O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.
Alternativa E: A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

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