Questão 967058

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 967058

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
Alternativa B: A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Alternativa C: Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
Alternativa D: A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
Alternativa E: A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.