Questão 967049

Direito Civil · 2014

Questão

ID 967049

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Alternativa A: A lei revogada tem seus efeitos restaurados
quando a lei revogadora perder a vigência.
Alternativa B: A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados
estrangeiros, inicia três anos depois de
oficialmente publicada.
Alternativa C: A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente,
dentro de quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
Alternativa D: Não se consideram lei as correções a texto de
lei já em vigor.
Alternativa E: Não se destinando à vigência temporária, a
lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.