Questão
ID 966665Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fervedouro
Bloqueio a partir das 14h desta segunda foi determinado pela Justiça de SE.
Pedido faz parte da investigação criminal que prendeu executivo do Facebook.
“A Justiça de Sergipe mandou as maiores operadoras de telefonia do país bloquearem o acesso dos brasileiros ao aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira (02/05/16).”
(Disponível em: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/05/justica-do-sergipe-manda-operadoras-bloquearem-whatsapp.html.)
“A medida cautelar emitida pelo juiz é baseada na principal lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil atualmente.” Trata-se: